NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Prefeitura de Quixeramobim torna pública a Nota de Esclarecimento sobre a
greve dos servidores da Autarquia Municipal de Trânsito de Quixeramobim. A
administração municipal tem adotado medidas tendentes ao saneamento de
suas finanças, como a redução do número de servidores temporários e
comissionados.
A Prefeitura informa ainda que tem buscado atender as demandas
apresentadas pelas diversas categorias existente no município, inclusive a
categoria dos agentes de trânsito.
Contudo, diante da exaustão orçamentária causada por diversos fatores,
principalmente porque as receitas não estão acompanhando as despesas por
conta da crise econômica nacional, atualmente o Ente Municipal está
impossibilitado de conceder qualquer acréscimo ao vencimento ou vantagem
pecuniária aos seus servidores, sobretudo sem importar em desobediência à Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Portanto, diante do esgotamento dos meios necessários à saúde das finanças
municipais não resta alternativa, senão deixar de acatar, momentaneamente,
qualquer reivindicação que importe em aumento de despesa para os cofres
públicos.
Inclusive, consulta feita junto à Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará confirma a posição defendida pela Autarquia e Prefeitura.

O Prefeito Clébio Pavone reforça ainda que é sensível a causa, inclusive,
realizou diversas reuniões com a categoria no intuito de escutar e tentar atender
as reivindicações, porém por orientação jurídica acerca do tema, bem como
entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE, a administração
pública municipal encontra-se temporariamente impossibilitada de atender a
reivindicação da categoria.

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