Em mais uma ação de combate aos crimes contra o meio ambiente na região Norte, a 3ª Companhia do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente (BPMA), unidade especializada da Polícia Militar do Ceará (PMCE), realizou uma operação de combate à caça e comércio ilegal de animais silvestres. A ação contou com o apoio da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMA) e se deu, nessa segunda-feira (2), na cidade de Sobral – Área Integrada de Segurança 14 (AIS 14).

O objetivo da operação visa à prevenção e à repressão aos crimes contra o meio ambiente, além de localizar e fechar cativeiros ilegais de aves e animais silvestres. A AMA participa da operação sendo a responsável por fiscalizar e aplicar infrações e sanções administrativas contra crimes que envolvem o meio ambiente na região.

Após receberem denúncias sobre uma residência que estaria sendo utilizada como cativeiro de aves, os PMs e equipes da AMA diligenciaram até o local, localizado no bairro Palhano, em Sobral. No imóvel, foram encontradas 48 pássaros da fauna brasileira em cativeiro e com sinais visíveis de maus-tratos. Diante dos fatos, as aves e o proprietário da casa foram levados para a Delegacia Regional de Sobral.

Após realização de procedimentos na unidade da Polícia Civil, foi lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por crime ambiental contra o infrator, além de ser aplicada uma multa baseada no artigo 24 da Lei dos Crimes Ambientais no valor total de R$ 24 mil. Dos 48 pássaros apreendidos, onze ficaram à disposição em um depósito da Polícia Civil e o restante foi devolvido ao seu habitat.

O que diz a Lei?

O Art. 29 §1º, inciso III e Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei 9605/98 diz que: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida é crime com pena de seis meses a um ano, além da aplicação de multa

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